Lamentavelmente, temos um governo federal que se utiliza de falácia para enganar as categorias salariais. Dinheiro existe para pagar os altos salários dos apaniguados de Brasília (congresso nacional, judiciário, executivo etc.), mas, para as demais categorias, o governo usa o rigor da contenção dos gastos públicos.
A PEC 300, que daria dignidade salarial aos policiais brasileiros, não é aprovada pelos insensíveis deputados federais que estão a serviço dos governos federal e estaduais. Enquanto isso, a população sofre as consequências do estado de insegurança por que atualmente passa.
Mas, infelizmente, se os policiais não fizerem greve, não conseguem dignidade salarial para as suas categorias. Os políticos e governos precisam se conscientizar de que os serviços prestados pelas polícias são de grande importância para a sociedade e precisam ser respeitados através do oferecimento de remuneração salarial atualizada e digna. Os governos não podem se aproveitar da situação dos servidores que prestam serviços ou atividades em áreas consideradas essenciais, coibidas de movimentação paredista. Tenho certeza de que a greve dos policiais baianos foi um ato de desespero por justas reivindicações salariais.
Senhores governantes e políticos nacionais, a política salarial de nossos policiais precisa ser levada a sério. É inconcebível uma segurança pública de qualidade sem remuneração salarial adequada ao servidor policial. O Brasil precisa rever com urgência o seu tripé mais importe: educação, segurança e saúde.
O Art. 42, § 5º constitucional – Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve -, a meu ver, colide com o próprio texto constitucional, cujo Art. 5º prescreve que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Se as demais categorias salariais podem ser sindicalizadas e fazer greve, por que os militares não podem? Por que os militares não podem ter o seu sindicato para cuidar de seus interesses, por exemplo, de suas reivindicações justas salariais, como as demais profissões fazem? Trata-se de um procedimento constitucional retrogrado e jurássico, para um país de regime dito democrático. É evidente que não se aceitaria que os militares fizessem movimento paredista armado, como também qualquer outra categoria profissional. Argumentar que o militar está baseado em dois pilares essenciais – hierarquia e disciplina – para demovê-lo de qualquer ação paredista, é um argumento frágil. Primeiro, trata-se de norma de conduta interna (hierarquia e disciplina). Segundo, é inadmissível, do ponto de vista de direitos trabalhistas, já que o serviço militar é remunerado e por isso tem natureza de relação empregatícia, que eles fiquem alijados dos mesmos direitos que são estendidos aos demais trabalhadores brasileiros.
O cerne da questão é que o país não trata com seriedade as políticas salariais de seus servidores públicos. Algumas categorias ganham mais e outras ganham menos. Por que o policial militar e civil do Distrito Federal ganha mais do que os policiais de outros estados? Por que todos os servidores de serviços ou atividades essenciais não são (bem) remunerados com dignidade? Por que o índice de reajuste salarial de todas as categorias públicas não é igual, conforme prescreve o Art.37-X, visto que os parlamentares federais têm o privilégio de se autorreajustarem em bases superiores às demais categorias? Por que os governos continuam com procedimentos ultrapassados de não manterem um diálogo permanente com os representantes dos trabalhadores para evitar as deflagrações paredistas?
